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2 anos de LGPD: desafios práticos para a implementação

Palestra fez parte da programação do 1º CLIC

05/10/2020 11:58 | Última Atualização 05/10/2020 11:58

​Quais são os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor em 18/9/2020? Para falar sobre o tema, o CLIC contou com a participação do advogado e sócio do escritório Ópice Blum, Caio César Carvalho Lima. De forma didática, Caio apresentou alguns desafios práticos para a implantação da LGPD como Garantir o exercício dos direitos dos titulares, Nomear o DPO, Criar a cultura de proteção de dados, entre outros.  


O advogado destacou que embora as sanções administrativas entrem em vigor a partir de 1/8/2021, as empresas já podem ser sancionadas em decorrência da segurança de dados. “Se existe uma relação de consumo e a LGPD não é cumprida, a companhia pode ser sancionada com base no Código de Defesa do Consumidor, no Marco Civil, entre outras leis”, alertou.  

Caio também ressaltou a importância e o papel do Data Protection Officer (DPO) para as companhias. “Acima de tudo o DPO tem a função de manter a empresa em conformidade à legislação. Nos nossos portais, aplicativos e contratos é preciso ter um canal de contato com o DPO, afirmou. 

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